Organizador e Prestador: Organização NextFUR LTDA (doravante "NextFUR")
IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO ANTES DE COMPRAR SEU INGRESSO.
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam a compra de ingressos e a participação nos eventos físicos organizados pela NextFUR ("Organização"), a serem realizados na cidade de São Paulo, SP. Ao adquirir o ingresso e/ou acessar o evento, o participante ("Participante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.
1. | CAPACIDADE MÁXIMA E AQUISIÇÃO DE INGRESSOS
1.1. | A capacidade máxima de público varia de acordo com o local de cada evento organizado pela NextFUR, respeitando rigorosamente o Alvará de Funcionamento e as diretrizes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
1.2. | A venda de ingressos ocorre por estrita ordem de chegada (fila virtual ou física). A disponibilidade de ingressos está sujeita ao limite de lotação do espaço.
1.3. | A NextFUR reserva-se o direito de limitar a quantidade de ingressos por pessoa, a fim de garantir o acesso ao maior número possível de participantes.
1.4. | A compra de ingressos é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da NextFUR. O ingresso é válido apenas para a data e horário especificados no momento da compra.
1.5. | A NextFUR não se responsabiliza por ingressos adquiridos por terceiros ou por meio de canais não autorizados, e tais ingressos poderão ser cancelados sem direito a reembolso.
1.6. | A Organização reserva-se o direito de encerrar as vendas a qualquer momento, assim que a capacidade máxima do evento for atingida, não havendo garantia de disponibilidade de ingressos na porta.
2. | IDADE MÍNIMA E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
2.1. | A idade mínima permitida para o acesso aos eventos da NextFUR é de 16 (dezesseis) anos completos na data do evento.
2.2. | É obrigatório o procedimento de Know Your Customer (KYC – Conheça seu Cliente) durante a compra do ingresso, visando a segurança do evento e o cumprimento da legislação vigente.
2.3. | Para Participantes menores de 18 anos (16 e 17 anos), a conclusão da compra e a emissão do ingresso estão condicionadas à aprovação expressa dos pais ou responsáveis legais, procedimento este que deverá ser realizado e validado sistemicamente na própria plataforma de vendas da NextFUR.
2.4. | No dia do evento, será exigida a apresentação de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) para verificação de identidade e idade. O não cumprimento deste requisito resultará na recusa de acesso ao evento, sem direito a reembolso.
2.5. | A NextFUR reserva-se o direito de recusar o acesso ao evento a qualquer pessoa que não cumpra os requisitos de idade ou que se recuse a apresentar os documentos necessários para verificação, sem direito a reembolso.
3. | POSSE E TITULARIDADE DO INGRESSO
3.1. | O ingresso é pessoal e nominal ao titular cadastrado na plataforma.
3.2. | A posse do ingresso garante o direito de acesso ao evento, condicionado à validação de identidade na portaria.
3.3. | O titular do ingresso é o único responsável por sua guarda e apresentação no dia do evento. A perda, roubo ou extravio do ingresso não será responsabilidade da NextFUR, e o titular não terá direito a reembolso ou emissão de novo ingresso.
3.4. | A transferência de titularidade do ingresso, quando permitida pela plataforma, deverá obedecer aos prazos e regras estipulados para cada evento específico, devendo o novo titular também submeter-se ao processo de KYC e regras de idade mínima.
3.5. | A Organização não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais da NextFUR (cambistas, grupos de redes sociais, etc.), sendo estes passíveis de fraude e cancelamento sem aviso prévio.
4. | POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
4.1. | Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é garantido ao Participante o direito de arrependimento da compra online no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, com a devolução integral do valor.
4.2. | Exceção de Proximidade do Evento: Visando a viabilidade operacional do evento, o direito ao reembolso será inaplicável caso a solicitação seja feita em um prazo igual ou inferior a 3 (três) dias (72 horas) antes da data de início do evento, ou caso o ingresso seja adquirido dentro dessa mesma janela de 3 dias que antecede o evento.
4.3. | Não haverá reembolso em caso de não comparecimento do Participante (No Evento) ou caso o mesmo seja retirado do evento por violação das regras de conduta.
4.4. | Para solicitar o reembolso, o Participante deverá entrar em contato com o suporte da NextFUR por meio dos canais oficiais de atendimento, fornecendo as informações necessárias para a identificação da compra e do ingresso. Via contato com o e-mail [email protected] ou os canais oficias no nosso Discord.
4.5. | O reembolso, quando aplicável, será processado utilizando a mesma forma de pagamento utilizada na compra, podendo levar até 30 (trinta) dias úteis para ser concluído, dependendo da instituição financeira envolvida.
4.6. | A NextFUR reserva-se o direito de recusar solicitações de reembolso que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos ou que sejam consideradas fraudulentas.
5. | REGRAS PARA OBTENÇÃO DE MEIA-ENTRADA
5.1. | A NextFUR cumpre rigorosamente a Lei Federal nº 12.933/2013, o Decreto Federal nº 8.537/2015, e as legislações vigentes no Estado e Município de São Paulo aplicáveis à concessão de meia-entrada (estudantes, idosos acima de 60 anos, PCD e seu acompanhante, e jovens de baixa renda com ID Jovem).
5.2. | O benefício da meia-entrada também é estendido a professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipal de São Paulo (Leis Estaduais nº 14.729/12 e nº 15.298/14).
5.3. | O Participante que adquirir ingresso na modalidade "Meia-Entrada" deverá, obrigatoriamente, comprovar o benefício na entrada do evento, apresentando o documento original e válido (ex: CIE - Carteira de Identificação Estudantil, contracheque para professores, etc.).
5.4. | A falha na comprovação do benefício implicará no impedimento de acesso ao evento, sendo facultado ao Participante realizar o pagamento do valor complementar (diferença para a entrada inteira) na bilheteria do local, se houver disponibilidade.
6. | USO DE MOEDA DIGITAL DURANTE O EVENTO (LUMMEN)
6.1. | A consumação de alimentos, bebidas, e produtos oficiais durante o evento será realizada única e exclusivamente através da moeda digital oficial da plataforma: o Lummen.
6.2. | O Lummen representa créditos digitais, pré-pagos, que podem ser adquiridos antes ou durante o evento através das plataformas da NextFUR.
6.3. | Os Lummens são de posse do Participante e podem ser transferidos digitalmente para a conta de outros Participantes dentro do ecossistema NextFUR.
6.4. | Os saldos residuais de Lummen após o encerramento do evento poderão permanecer na carteira digital do usuário para uso em eventos futuros da NextFUR ou, se aplicável, poderão ter seu resgate (cash-out) solicitado seguindo prazos e eventuais taxas administrativas descritas na plataforma.
6.5. | A NextFUR não se responsabiliza por perdas ou extravios de Lummen decorrentes de falhas de segurança, acesso não autorizado à conta do usuário, ou uso indevido por terceiros, sendo responsabilidade do Participante adotar medidas de segurança adequadas para proteger suas credenciais de acesso.
6.6. | O uso do Lummen é exclusivo para transações dentro do evento e não pode ser convertido em dinheiro ou utilizado fora do ecossistema NextFUR, exceto conforme previsto para resgate em eventos futuros ou cash-out, quando aplicável.
7. | CONDUTA E SEGURANÇA DURANTE O EVENTO
7.1. | O Participante compromete-se a respeitar as normas de conduta estabelecidas pela NextFUR, bem como as leis e regulamentos aplicáveis durante a participação nos eventos.
7.2. | A NextFUR preza por um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso. Não serão toleradas atitudes de discriminação (raça, gênero, orientação sexual, religião), assédio moral ou sexual, agressão física ou verbal, ou qualquer forma de importunação.
7.3. | Com o objetivo de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar de todos os participantes, fica proibida a entrada e permanência no evento utilizando vestimentas ou acessórios de cunho fetichista, bem como quaisquer trajes que:
- I – Possuam caráter explicitamente sexualizado ou que remetam de forma evidente a práticas de natureza íntima.
- II – Possam ser interpretados como vestimentas fetichistas, ainda que de forma indireta, a critério da organização.
- III – Trajes ou acessórios fetichistas (não se inclui fursuits) que restrinjam ou prejudiquem a mobilidade, visão, audição ou comunicação do participante, oferecendo risco à própria segurança ou à de terceiros;
- IV – Comprometam a circulação adequada no espaço ou o cumprimento de normas de segurança do local.
- V - Sejam associados a estereótipos negativos ou discriminatórios relacionados a qualquer grupo social.
- VI - Sejam considerados inadequados pela organização, a seu exclusivo critério, visando preservar o ambiente seguro e inclusivo do evento.
7.4. | A NextFUR reserva-se o direito de negar o acesso ou solicitar a retirada do evento de qualquer participante que esteja em desacordo com as normas de conduta ou que represente risco à segurança, sem direito a reembolso.
7.5. | Em caso de emergência, o Participante deve seguir as orientações da equipe de segurança e dos profissionais responsáveis pelo evento, utilizando as saídas de emergência indicadas e evitando comportamentos que possam colocar em risco a si mesmo ou a outros participantes.
7.6. | A NextFUR não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, furtados ou danificados durante o evento, sendo recomendada a adoção de medidas de segurança pessoal pelos participantes.
7.7. | A participação no evento está condicionada à observância de bom senso, respeito e adequação aos bons costumes, sendo facultado à organização o direito de barrar ou retirar qualquer participante cuja vestimenta seja considerada inadequada, sem direito a reembolso.
7.8. | É terminantemente proibido o porte, uso ou comércio de drogas ilícitas, armas de qualquer natureza (de fogo, brancas ou objetos pontiagudos/cortantes) e substâncias inflamáveis.
7.9. | O Participante concorda em submeter-se a revistas de segurança eventuais (buscas corporais e inspeção de bolsas/mochilas) na entrada do evento e a qualquer momento, caso solicitado pela equipe de segurança.
7.10. | Réplicas e simulacros de armas são permitidos apenas quando utilizados como parte de atividades recreativas ou apresentações autorizadas pela organização do evento, devendo seguir todas as normas de segurança estabelecidas, sem risco à integridade física dos participantes.
8. | DANOS AO ESPAÇO E A TERCEIROS
8.1. | O Participante é responsável por quaisquer danos causados ao espaço do evento, incluindo mobiliário, equipamentos e instalações, sendo obrigado a ressarcir a NextFUR pelos prejuízos decorrentes.
8.2. | O prazo para ressarcimento será definido pela organização do evento, levando em consideração a extensão dos danos e os custos envolvidos, podendo variar conforme a situação porém não extrapolando os limites impostos em 30 dias.
8.3. | Em caso de danos ao espaço do evento, a NextFUR reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para reparação, incluindo a cobrança de valores correspondentes aos prejuízos causados.
9. | VENDEDORES TERCEIROS E "DEALER'S DEN"
9.1. | Os vendedores terceiros e participantes do "Dealer's Den" devem seguir as normas estabelecidas pela NextFUR, garantindo a segurança, organização e bom andamento do evento.
9.2. | A NextFUR reserva-se o direito de remover do evento qualquer vendedor ou participante do "Dealer's Den" que desrespeite as regras, sem direito a reembolso.
9.3. | A organização não se responsabiliza por produtos adquiridos de vendedores terceiros ou participantes do "Dealer's Den", sendo recomendada a cautela e a verificação da procedência dos itens antes da compra.
9.4. | Os produtos vendidos deverão estar em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, garantindo a segurança e a qualidade dos itens oferecidos. Seguindo com as seguintes normas:
- I – Proibição de venda de produtos ilegais, falsificados, ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual.
- II – Proibição de venda de produtos que possam representar risco à saúde ou segurança dos consumidores, como itens inflamáveis, tóxicos, ou com peças pequenas que possam ser engolidas por crianças.
- III – Proibição de venda de produtos que contenham conteúdo inapropriado para menores de idade, como material pornográfico ou violento.
- IV – Proibição de venda de produtos que promovam discurso de ódio, discriminação, ou que sejam ofensivos a grupos sociais.
- V – Proibição de venda de produtos que possam ser interpretados como apologia a práticas ilegais ou prejudiciais à sociedade.
10. | COLABORADORES E STAFFS
10.1. | Os colaboradores e staffs da NextFUR são profissionais treinados para garantir a segurança, organização e bom andamento do evento, devendo ser respeitados pelos participantes.
10.2. | O Participante concorda em seguir as orientações e instruções dos colaboradores e staffs durante o evento, especialmente em situações de emergência ou para garantir a segurança de todos os presentes.
10.3. | A NextFUR reserva-se o direito de remover do evento qualquer participante que desrespeite ou agredir verbalmente ou fisicamente um colaborador ou staff, sem direito a reembolso.
10.4. | Qualquer situação configurada como: desrespeito, agressão verbal ou física, ou qualquer comportamento que comprometa a segurança e o bem-estar dos participantes e colaboradores será tratada com rigor pela organização, podendo resultar na remoção imediata do evento e na proibição de participação em eventos futuros além de medidas legais cabíveis, como encaminhamento às autoridades competentes e processos judiciais.
11. | SORTEIOS E TORNEIOS DENTRO DO EVENTO
11.1. | A NextFUR poderá promover sorteios, concursos e torneios recreativos durante a realização do evento.
11.2. | As regras, critérios de pontuação, premiações e requisitos de participação (inclusive classificação indicativa) de cada torneio ou sorteio serão divulgadas previamente ou no local, sendo obrigatório o seu cumprimento para a elegibilidade aos prêmios.
11.3. | Tais atividades têm caráter puramente cultural, recreativo ou esportivo, sendo isentas de autorização governamental conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 5.768/71), não configurando jogos de azar.
11.4. | A participação em sorteios e torneios é voluntária e gratuita, não sendo exigida a compra de ingressos ou produtos para concorrer aos prêmios.
11.5. | Os prêmios dos sorteios e torneios serão entregues conforme as regras estabelecidas para cada atividade, podendo incluir produtos oficiais, créditos em Lummen, ou outros itens relacionados ao universo da NextFUR.
11.6. | A NextFUR reserva-se o direito de desclassificar participantes que não cumpram as regras dos sorteios ou torneios, ou que adotem condutas inadequadas durante a participação, sem direito a reembolso ou compensação.
12. | USO DE IMAGEM E VOZ
12.1. | O evento será documentado por fotógrafos e cinegrafistas oficiais da NextFUR.
12.2. | Ao participar do evento, o Participante cede, a título gratuito, definitivo e irrevogável, o direito de uso de sua imagem e voz em fotografias, gravações em vídeo e áudio captados durante o evento.
12.3. | A cessão de direitos de imagem e voz inclui a utilização em materiais promocionais, publicitários, institucionais, e em qualquer mídia (online ou offline) relacionada à NextFUR, sem limitação de tempo ou território.
12.4. | O Participante concorda que a NextFUR poderá editar, adaptar, reproduzir e distribuir as imagens e gravações captadas durante o evento, sem necessidade de aprovação prévia ou pagamento de qualquer valor ao Participante.
12.5. | Caso o Participante não deseje ceder seus direitos de imagem e voz, deverá comunicar expressamente à organização do evento por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data do evento e com firma reconhecida, para que sejam adotadas as medidas necessárias para resguardar sua privacidade durante a participação. O documento deverá ser enviado para o endereço de e-mail oficial da NextFUR ou entregue pessoalmente na sede da organização. Dúvidas entre em contato com o e-mail [email protected]
13. | PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
13.1. | Todos os dados pessoais coletados durante o processo de compra, KYC e participação no evento estão rigorosamente atrelados e protegidos pela atual Política de Privacidade da NextFUR.
13.2. | A Organização compromete-se a tratar os dados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), utilizando-os apenas para as finalidades descritas, como controle de acesso, segurança, e transações de Lummens.
13.3. | Para solicitar informações, exclusão ou edição de dados pessoais, o Participante deverá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) através dos canais descritos na Política de Privacidade oficial na plataforma NextFUR.
14. | LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
14.1. | A Organização não se responsabiliza por perdas, furtos, roubos ou danos a objetos pessoais, equipamentos, celulares ou vestuário (incluindo fursuits ou trajes análogos) deixados desacompanhados durante o evento.
14.2. | A NextFUR não será responsabilizada por atrasos, alterações de programação ou cancelamentos totais/parciais do evento decorrentes de casos fortuitos ou de força maior (desastres naturais, pandemias, determinações governamentais, greves locais, etc.).
14.3. | A organização não se responsabiliza por danos, furtos ou roubos ocorridos em veículos estacionados nas dependências do evento. Pois são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo e do Estacionamento terceiro.
15. | LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. | Este Acordo será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
15.2. | A NextFUR reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, visando adaptações legais ou melhorias operacionais, comprometendo-se a comunicar previamente os Participantes registrados.